Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 90 - Os imóveis que se encontram nas condições estabelecidas no Artigo 90 serão
identificados e seus proprietários regularmente notificados para cumprir a obrigação de
parcelar, edificar ou utilizar.
§ 1º - A notificação de que trata o caput deste Artigo far-se-á pessoalmente ou via
cartório competente e, quando frustrada por 3 (três) vezes, por edital publicado em
jornal de grande circulação regional.
§ 2º - Efetivada a notificação do proprietário, o Poder Público promoverá a averbação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 91 - Os proprietários notificados para Parcelamento, Edificação ou Utilização
Compulsória deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano, a partir do recebimento da
notificação, protocolar o projeto correspondente em condições de aprovação para
aproveitamento dos imóveis considerados não utilizados ou subutilizados conforme
critério da presente lei.
§ 1º - O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória do imóvel considerado não
utilizado ou subutilizado, conforme critérios estabelecidos na presente lei, deverá ser
iniciado no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da aprovação do projeto.
§ 2º - Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista
a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o
empreendimento como um todo.
§ 3º - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas,
sem interrupção de quaisquer prazos.
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