Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) abrange os núcleos de sub-moradias
encontrados na cidade e todas as áreas ocupadas por empreendimentos de interesse
social. 1026
§ 2º - As áreas que vierem a ser ocupadas por empreendimentos habitacionais de
interesse social implantados em outras zonas de uso de solo, de acordo com os
respectivos critérios de utilização dos terrenos, passarão a integrar a Zona Especial de
Interesse Social 2 (ZEIS-2). 1027
§ 3º - Legislação posterior poderá indicar novos perímetros de áreas a serem gravadas
como ZEIS 2.
§ 4º - Novas ZEIS 2 não poderão ser demarcadas nas Macrozonas de Proteção Ambiental
Santo Antônio e Fetá, em áreas de risco e de relevante interesse ambiental.
§ 5º - O Poder Executivo deverá encaminhar para a Câmara Municipal, num prazo de 180
(cento e oitenta) dias após a aprovação da presente Lei, Projeto de Lei com parâmetros
para a implantação de novos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social.
§ 4º - Com o objetivo de viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas
ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo serão
objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local, fixadas por
ato do Poder Executivo Municipal. 1028
O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo não demarcou nenhuma
área desocupada como ZEIS destinadas exclusivamente a receber empreendimentos
habitacionais de interesse social. Esse Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e
1026 Mudou de lugar.
1027 Era o Parágrafo 3° do Artigo 12.
1028 Mudou de lugar.
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