Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo Único - Lei municipal específica estabelecerá as condições relativas à aplicação
da transferência do direito de construir. 939
Subseção XIII – Da Operação Urbana Consorciada
Art. 109 - Considera-se Operação Urbana Consorciada, o conjunto de intervenções e
medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização
econômica e ambiental.
Art. 110 – A Operação Urbana Consorciada tem como finalidades: 940
I - implantação de espaços e equipamentos públicos; 941
II - revitalização de áreas consideradas subutilizadas; 942
III – promoção de intervenções urbanas, visando alcançar transformações urbanísticas e
estruturais no Município;
IV – alteração da realidade urbana mediante parcerias entre o Poder Público e o setor
privado;
III – promoção de melhorias sociais e de valorização ambiental;
IV - implantação de programas de habitação de interesse social; 943
V - ampliação e melhoria da rede de transporte público coletivo;
939 Era o Parágrafo 12 do Artigo 8º.
940 Era o Parágrafo 13 do Artigo 8º.
941 Era o Inciso I do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
942 Era o Inciso II do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
943 Era o Inciso III do Parágrafo 13 do Artigo 8º.
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