Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Subseção XII – Da Transferência do Direito de Construir
Art. 107 O proprietário de imóvel sobre o qual haja incidência direta do interesse público
reduzindo o direito de uso ou eliminando o domínio sobre o mesmo, poderá utilizar o
direito de construir disponível em outro imóvel ou transferi-lo a outrem mediante
escritura pública.
Art. 108 - O direito de construir não utilizado, caracterizado pela diferença entre o
coeficiente de aproveitamento básico e a área efetivamente construída, poderá ser
transferido para outro imóvel, nas condições estabelecidas em lei, como forma de:
I - compensação aos proprietários de imóveis tombados para fins de proteção e
preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural;
II – abatimento no valor indenizatório nas desapropriações para fins de:
a) proteção e preservação do patrimônio histórico, arqueológico, cultural natural; 934
b) programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população
de baixa renda e habitação de interesse social; 935
c) implantação de equipamentos urbanos e comunitários, e de espaços de uso público; 936
d) promoção de habitação de interesse social;
e) melhoramentos do sistema viário básico; 937
f) proteção e preservação dos mananciais. 938
933 Era o Parágrafo 10 do Artigo 8º.
934 Era o Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
935 Era o Inciso II do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
936 Era o Inciso III do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
937 Era o Inciso IV do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
938 Era o Inciso V do Parágrafo 11 do Artigo 8º.
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