Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio, que corresponde à porção
sudoeste do território do Município, e constituída por algumas áreas de características
rurais e áreas de uso misto, compreendidas entre os limites da zona urbana consolidada
no Bairro do Santo Antônio e as divisas com os municípios de Jundiaí, Itupeva e Vinhedo.
§ 3º - A Macrozona de Proteção Ambiental Fetá, que corresponde à porção leste do
território do Município e compreende, predominantemente, áreas de uso rural situadas
entre os limites da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e as divisas com os
municípios de Jundiaí, Itatiba e Vinhedo.
§ 4º - A Será permitida a realização de novos empreendimentos de uso habitacional em
qualquer uma das Macrozonas do Município na Macrozona de Estruturação e
Qualificação Urbana, independentemente do atendimento dos critérios de parcelamento
e uso do solo estabelecidos nesta Lei, somente serão autorizados quando possuírem rede
coletora de esgotos sanitários, interligada ao sistema público ou sistema próprio,
individual ou coletivo, de coleta, tratamento e disposição final.
I – A implantação de novos empreendimentos habitacionais na Macrozona de Proteção
Ambiental Santo Antônio deverá obedecer as determinações do Zoneamento Ecológico-
Econômico a ser elaborado segundo diretrizes previstas no Plano Diretor. 987
§ 5º - Os limites das Macrozonas de Estruturação e Qualficiação Urbana e de Proteção
Ambiental Santo Antônio e Fetá descritas neste artigo encontram-se indicados na planta
que integra o no Mapa Anexo II desta Lei.
987 Era o Inciso I do Parágrafo 4° do Artigo 3°.
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