Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

X - o estoque de potencial construtivo adicional, especificando os critérios adotados em
sua determinação;
XI - solução habitacional de interesse social dentro do perímetro de intervenção, no caso
de necessidade de reassentamento de moradores de habitações precárias;
XII - plano de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor cultural,
histórico, paisagístico e ambiental;
Parágrafo Único - Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal deverão compor um
Fundo próprio cujo recurso deverá ser aplicado exclusivamente na poligonal e no
programa de intervenções definidos na lei específica que aprovar a Operação Urbana
Consorciada.
Art. 112 - Ficam permitidas operações urbanas consorciadas na Zona de Uso Industrial
(ZUI), na Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e na Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2).
Subseção – Do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV)
Art. 113 - O Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV) é previsto para os
casos de construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos
e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos urbanos,
incômodos na vizinhança e alterações das características urbanas do seu entorno. Tais
empreendimentos são definidos como aqueles capazes de gerar:
I - aglomeração de um grande número de pessoas ou elevado adensamento
populacional;
II – geração de tráfego de veículos automotores em grande quantidade;
III - sobrecarga da infra-estrutura urbana;
IV - excessivo sombreamento de imóveis ou edificações vizinhas;
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