Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I - promover o controle, monitoramento e fiscalização, diretamente ou em conjunto com
órgãos da esfera estadual ou federal, da circulação de cargas perigosas e dos índices de
poluição atmosférica e sonora nas vias do Município; 637
II - estruturar medidas reguladoras para o uso de veículos de propulsão humana e tração
animal. 638
Parágrafo único – A Secretaria de Planejamento e Obras deverá desenvolver as seguintes
ações relativas à regulamentação do transporte de cargas no município: 639
I – definir um plano de orientação de tráfego para caminhões e cargas perigosas; 640
II - definir as principais rotas, os padrões de veículos e os pontos de carga e descarga a
serem utilizados no abastecimento e na distribuição de bens dentro do Município e; 641
III - estabelecer horários especiais de tráfego de veículos de transporte de cargas bem
como restrições de tonelagem nos principais eixos ou áreas da cidade. 642
Subseção III – Do Sistema Viário
Art. 22 - O sistema viário de Louveira é constituído pelas vias municipais, estaduais e
federais, existentes e projetadas que, de acordo com as suas funções, serão classificadas
em: 643
I - expressa: via de tráfego rápido e expresso, sem interferência com o tráfego municipal e
com acessos totalmente controlados; 644
637 Era o Inciso I do Artigo 28.
638 Era o Inciso II do Artigo 28.
639 Era o Parágrafo Único do Artigo 28.
640 Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 28.
641 Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 28.
642 Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 28.
643 Era o Artigo 25.
644 Era o Inciso I do Artigo 25.
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