Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Municipal de Informações. instrumentos para democratização da gestão urbana e
territorial 472
§ 1º – São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e Territorial:
I - Entende-se por sistema de gestão e controle o conjunto de órgãos, normas, recursos
humanos e técnicos, responsáveis pela coordenação das coordenar ações do setor
público, privado e da sociedade em geral, pela integração entre os diversos programas
setoriais, e pela dinamização e modernização da ação governamental 473 .
II - O Poder Público Municipal conduzirá o sistema de gestão e controle da cidade com o
objetivo estabelecer uma relação entre governo e população, construída com base na
democracia participativa e na cidadania, garantindo a necessária transparência e a
participação de cidadãos e entidades representativas 474 .
III - Será assegurada assegurar a participação direta da população e de associações
representativas de vários segmentos da comunidade na formulação, execução e
acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano,
mediante as seguintes instâncias de participação 475 :
IV - fortalecerimento da sociedade civil e dos canais de participação; por meio de
incentivo e suporte à ação comunitária; 476
IV - instituir uma estrutura técnica e processos democráticos que permitam o
desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política
urbana;
472
Era o Parágrafo 1º do Artigo 2º.
473
Era o Parágrafo 1º do Artigo 6º.
474
Era o Artigo 6º.
475
Era o Artigo 7º.
476
Era o Inciso IV do Parágrafo Terceiro do Artigo 45.
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