Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

VII - Implantação de Sistema de Tratamento de Esgotos –ETE, na sub-bacia do Córrego
Fetá – nas áreas do Monterrey e Arataba; 617
VIII - consolidar o programa de destino adequado de esgotos residenciais e industriais e
demais efluentes líquidos, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Louveira; 618
IX – imediata inserção de novos bairros ou moradias no programa de coleta seletiva; 619
X – manutenção e intensificação da campanha permanente de conscientização da
importância do programa de coleta seletiva, estimulando a separação, pelo próprio
consumidor, do lixo reciclável e do lixo orgânico; 620
XI – ampliação dos volumes da coleta seletiva nos bairros já atendidos e; 621
XII – coleta e reciclagem dos resíduos da construção civil e de óleo de cozinha; 622
XIII – fiscalização das ações de coleta e destinação final dos resíduos industriais e
hospitalares; 623
XIV – enviar, no prazo de 180 dias após a aprovação da presente lei, o Plano Municipal de
Saneamento Básico, dispondo sobre o abastecimento de água, a coleta e tratamento de
esgotos, a limpeza urbana, a gestão de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das
águas pluviais, segundo determinações da Lei Federal 11.445/2007 que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
616 Era o Inciso IV do Parágrafo 3º do Artigo 22.
617 Era o Inciso V do Parágrafo 3º do Artigo 22.
618 Era o Inciso V do Artigo 20.
619 Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 23.
620 Era o Inciso II do Parágrafo Único do Artigo 23.
621 Era o Inciso III do Parágrafo Único do Artigo 23.
622 Era o Inciso IV do Parágrafo Único do Artigo 23.
623 Era o Inciso V do Parágrafo Único do Artigo 23.
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