Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 141 - São diretrizes gerais do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana e
Territorial 967 :
I - valorizar o papel do cidadão como colaborador, cogestor, prestador e fiscalizador das
atividades da administração pública; 968
II - ampliar e promover a interação da sociedade com o Poder Público e as formas de
participação da população; 969
III - garantir o funcionamento das estruturas de controle social previstas em legislação
específica; 970
IV – aprimorar, de modo contínuo, a legislação municipal, buscando estabelecer regras
claras e concisas; 971
V - integrar ações de gestão municipal visando à criação de sinergias, redução de custos e
ampliação dos impactos positivos; 972
VI - articular órgãos públicos e privados envolvidos com o planejamento urbano,
possibilitando compatibilidade e coerência nas ações; 973
VII - rever e aprimorar os procedimentos administrativos, no que for necessário, de modo
a simplificar a documentação exigida para dar agilidade às ações públicas; 974
967 Era o Parágrafo 2º do Artigo 6º.
968 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
969 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
970 Era o Inciso III do Parágrafo Segundo do Artigo 6º.
971 Era o Inciso I do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
972 Era o Inciso II do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
973 Era o Inciso IIII do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
974 Era o Inciso IV do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
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