Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

o total das áreas públicas necessárias e as destinadas ao uso público no interior do imóvel
parcelado. 1405
§ 2º – As áreas destinadas ao uso público não incidirão sobre as partes remanescentes da
propriedade, com áreas superiores a 20.000 m 2 (vinte mil metros quadrados), não
parceladas para fins urbanos. 1406
§ 3º – A Prefeitura poderá oficializar trechos de estradas de servidão quando for
necessário para garantir o acesso oficial aos lotes resultantes de um parcelamento a ser
regularizado, desde que: 1407
I – a estrada seja implantada de acordo com as diretrizes definidas pela Prefeitura,
inclusive infra-estrutura, sem ônus para os cofres públicos e; 1408
II – as áreas ocupadas pela estrada sejam transferidas para o patrimônio público também
sem ônus para os cofres públicos. 1409
§ 4º – Quando o parcelamento implantado implicar em densidades demográficas
superiores aos valores definidos para as zonas de uso de solo adjacentes, os interessados
poderão adquirir, e incluir no cálculo, áreas livres situadas na mesma sub-bacia
hidrográfica, desde que sejam transferidas ao patrimônio público sem ônus para os cofres
municipais. 1410
§ 5º – Os lotes resultantes dos parcelamentos regularizados com amparo nas disposições
deste artigo não poderão ser desdobrados ou fracionados no futuro. 1411
1405 Era o Parágrafo 1º do Artigo 67.
1406 Era o Parágrafo 2º do Artigo 67.
1407 Era o Parágrafo 3º do Artigo 67.
1408 Era o Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 67.
1409 Era o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 67.
1410 Era o Parágrafo 4º do Artigo 67.
1411 Era o Parágrafo 5º do Artigo 67.
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