Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiariamente a Lei Federal 6.766/79 ou legislação que a venha
substituir, especialmente quanto à aplicação das sanções administrativas, civis e
criminais.
Art. 65 - Os novos loteamentos poderão adotar a forma fechada, desde que:
I - atendam a todos os requisitos urbanísticos previstos nesta Lei;
II - não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e não envolvam sistema viário
estrutural da cidade;
III - as áreas institucionais estejam localizadas fora do perímetro fechado;
IV - os serviços públicos e a manutenção das áreas comuns localizadas dentro do
perímetro fechado sejam desempenhados por conta dos moradores.
§ 1º - O sistema viário interno será objeto de concessão de uso especial dos moradores,
que deverão constituir entidade regularmente instituída para esse fim.
§ 2º - A qualquer tempo, os loteamentos fechados previstos neste artigo poderão ser
revertidos à forma aberta, por interesse da Prefeitura ou dos moradores.
§ 3º – Na solicitação das diretrizes deverá ser informado o interesse na implantação de
loteamento fechado.
§ 4º - A autorização para fechamento nas condições definidas nas diretrizes deverá
ocorrer no ato da aprovação do loteamento.
Seção VII - Da Regularização de Parcelamentos do Solo na Zona de Urbanização
Específica 1 (ZUE 1)
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