Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 6º - O embargo somente será levantado após o cumprimento das exigências
consignadas na respectiva notificação e a apresentação do comprovante de
pagamento do valor da multa. 1900
§ 7º – A regularização da situação incluirá, conforme o caso, a demolição parcial ou
total, o desmonte ou a execução de outros trabalhos e obras julgados necessários pela
Municipalidade. 1901
§ 8º - A demolição total ou parcial de edificação será imposta quando a obra: 1902
I - for clandestina, entendendo-se por tal, aquela que for executada sem licenciamento
expedido pela Municipalidade; 1903
II - não observar o alinhamento ou nivelamento fornecido pelo órgão competente da
Municipalidade; 1904
III - for executada em desacordo com projeto aprovado ou licenciamento
concedido. 1905
§ 9º - Quando a obra for julgada com risco iminente de desabamento, ou ameaça à
saúde e à segurança pública, e o proprietário não tomar as providências necessárias, a
demolição total ou parcial será executada pela Municipalidade e posteriormente seu
custo cobrado do proprietário do imóvel. 1906
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1899 Era o Parágrafo 5º do Artigo 78.
1900 Era o Parágrafo 6º do Artigo 78.
1901 Era o Parágrafo 7º do Artigo 78.
1902 Era o Parágrafo 8º do Artigo 78.
1903 Era o Inciso I do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1904 Era o Inciso II do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1905 Era o Inciso III do Parágrafo 8º do Artigo 78.
1906 Era o Parágrafo 9º do Artigo 78.
454