Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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Art. 22 - O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes e projetadas, quer sejam municipais, estaduais ou federais, identificadas na planta que integra o Anexo III (vias existentes) e o Anexo III (vias projetadas) desta Lei. 1046 O Projeto de Lei traz o Mapa Anexo III abaixo com as vias existentes, projetadas e a hierarquização viária. Porém, essas informações não estão muito claras e legíveis. Por isso, deve-se reelaborar esse Mapa. § 1º - As vias, ou os trechos de vias, projetadas, mas não implantadas de acordo com as especificações desta Lei, não se constituirão em acesso ou frente oficial para nenhum imóvel. 1047 270
§ 2º - O traçado das vias projetadas será identificado na planta que integra o Anexo III da presente lei, bem como os alinhamentos projetados das vias públicas existentes, determinando a faixa de alargamento que deverá ser respeitada quando da ocupação dos terrenos. 1048 Seção II - Da Classificação Viária das Vias Art. 23 - As vias que constituem o sistema viário são classificadas de acordo com as suas funções, nas seguintes categorias: 1049 I - Via Expressa: via de tráfego rápido e expresso sem interferência com o tráfego municipal, e com acessos controlados; 1050 II - Via Arterial: via estrutural destinada à canalização do tráfego principal e integração entre das regiões da cidade; 1051 III - Via Coletora: via de saída ou penetração dos bairros, tendo a função de coletar o tráfego das vias locais e alimentar as vias arteriais e; 1052 IV - Via Local: via de saída ou acesso aos lotes. 1053 § 1º - Para os efeitos desta Lei, as marginais das rodovias estaduais serão consideradas vias arteriais. 1054 1046 Era o Artigo 18. 1047 Era o Parágrafo 1° do Artigo 18. 1048 Era o Parágrafo 2° do Artigo 18. 1049 Era o Artigo 19. 1050 Era o Inciso I do Artigo 19. 1051 Era o Inciso II do Artigo 19. 1052 Era o Inciso III do Artigo 19. 1053 Era o Inciso IV do Artigo 19. 271
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VI - promover melhores condições
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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Porém, levantamento realizada pela
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II - o órgão competente municipal
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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Parágrafo Único - O instrumento e
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II - promoção, proteção e prese
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d) locação das edificações exis
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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