Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo Único - O desenvolvimento do planejamento municipal deverá se
compatibilizar com o planejamento, planos e programas estabelecidos no âmbito do
Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí (Lei Complementar
Estadual nº 1.146/2011), no que disser respeito a aspectos de interesse comum que
atinjam os municípios aglomerados.
Subseção I - Do Consórcio Imobiliário
Art. 75 - Fica facultado aos proprietários dos imóveis sujeitos ou não ao Parcelamento,
Edificação ou Utilização Compulsória propor ao Poder Executivo o estabelecimento do
Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46, da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1º - Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de
urbanização ou edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público
municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades
imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
Art. 76 - O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, sendo que o valor real
desta indenização deverá excluir do seu cálculo, expectativas de ganhos, lucros cessantes
e juros compensatórios, além de dívidas decorrentes da inadimplência por não
pagamento de IPTU relativo ao imóvel.
Art. 77 – O Consórcio Imobiliário poderá ser realizado em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana.
Subseção II – Da Contribuição de Melhoria
413 Era o Parágrafo 1º do Artigo 8º.
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