Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

III - índices máximos de impermeabilização de 15% (quinze por cento) da área do módulo
e 50% (sessenta por cento) da área de cada lote ou destinada à implantação do conjunto
de residências;
IV - implantação do conjunto de residências ou de lotes destinados ao uso habitacional
não incidente sobre áreas que estejam sendo utilizadas por atividades agrícolas ou que
abriguem remanescentes florestais.
§ 1º - Antes da aprovação do projeto da vila rural a Prefeitura ouvirá o Conselho
Municipal de Planejamento com o propósito de identificar possíveis restrições e/ou
condições adicionais que deverão ser atendidas pelo interessado.
§ 2º - Após a aprovação, o projeto e o condomínio constituído serão cadastrados pela
Prefeitura, a quem competirá:
I - fiscalizar a execução do projeto no que se refere à manutenção e/ou recomposição da
vegetação nativa e ao desenvolvimento da atividade agrícola;
II - monitorar o desenvolvimento da atividade agrícola e os eventuais impactos
decorrentes da implantação da vila;
III - notificar o condomínio sempre que forem verificadas irregularidades e/ou o não
cumprimento das obrigações assumidas quando da aprovação do projeto, para que sejam
tomadas as providências necessárias;
§ 3º - Caso as obrigações assumidas na aprovação do projeto da vila rural não sejam
cumpridas pelo condomínio, serão aplicadas multas anuais sobre as edificações, até que
sejam sanadas as irregularidades.
Seção III - Da Permissibilidade de Uso do Solo
290