Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela
Prefeitura Municipal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que
incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos
lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais.
II – cópia do ato de aprovação e do cronograma físico-financeiro, com a duração máxima
de 2 (dois) anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução
das obras.
§ 2º - O projeto aprovado poderá ser modificado mediante proposta dos interessados e
aprovação pela Prefeitura. 1371
§ 3º - Nos contratos de compra e venda de lotes ou unidades resultantes do projeto
aprovado, deverá constar que a utilização do imóvel está sujeita ao atendimento dos
dispositivos desta Lei. 1372
Art. 79 – Será admitido o seguinte procedimento alternativo como garantia para a
execução do cronograma físico-financeiro e para a aprovação, execução e aceitação de
loteamentos: 1373
I - a título de garantia real de execução das obras previstas, uma parte do
empreendimento, contendo no mínimo 520% (cinqüenta vinte por cento) de área do
terreno e dos lotes ou edificações que ficarão gravados como garantia hipotecária
registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis, será objeto de única, primeira e
especial hipoteca em favor da Prefeitura, os quais não poderão ser comercializados
1371 Era o Parágrafo 2° do Artigo 63.
1372 Era o Parágrafo 3° do Artigo 63.
1373 Era o Artigo 64.
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