Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

SEÇÃO IV – DO ZONEAMENTO ESPECIAL
Subseção – Das Zonas Especiais de Interesse Social
Art. 70 - A instituição de zonas especiais de interesse social tem como objetivo promover
a política habitacional para a produção de lotes urbanizados ou habitações destinadas à
população de baixa renda, bem como, para a promoção de regularização fundiária. 890
Art. 71 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 - ZEIS-1, demarcadas no Mapa Anexo II,
áreas urbanas ocupadas por moradias e loteamentos precários do ponto de vista
urbanístico e irregulares do ponto de vista fundiária, com clara predominância de
população de baixa renda.
Parágrafo Único – As ZEIS-1 são delimitadas para fins de intervenção urbanística, bem
como, para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais. 891
O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo demarcou 5
assentamentos ocupados como ZEIS.
890 Era o Parágrafo 3º do Artigo 8º.
891 Era o Parágrafo 4º do Artigo 8º.
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