Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

primordial é a proteção das várzeas dos Córregos Fetá, Passarinho e Engenho onde
haverá futura represa a ser utilizada no abastecimento de água do Município.
Parágrafo único - O lote mínimo admitido para novos parcelamentos será de 1.000 m²
(um mil metros quadrados), excetuadas as situações com lotes aprovados e registrados
com metragem inferior.
Art. 15 - As Zonas Especiais de Interesse Social 1 (ZEIS-1) são áreas urbanas públicas
ou privadas ocupadas por parcelamentos informais ou irregulares, caracterizados
como de interesse social, com clara predominância de população de baixa renda,
delimitadas, conforme Mapa Anexo II, para fins de intervenção urbanística, bem como,
para a promoção de regularização fundiária com parâmetros específicos de
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação
socioeconômica da população e as normas ambientais. 1500
§ 1º - Com o objetivo de viabilizar a urbanização e a regularização fundiária das áreas
ocupadas por núcleos de sub-moradias, os parâmetros de uso e ocupação do solo
serão objeto de normas técnicas especiais e apropriadas à condição de cada local,
fixadas por ato do Poder Executivo Municipal. 1501
§ 2º - Em cada Zona Especial de Interesse Social 1 deverão ser constituídos Conselhos
Gestores com representantes dos moradores dos assentamentos urbanos existentes
em seu interior.
§ 3º - Os assentamentos urbanos existentes nas Zonas Especiais de Interesse Social 1
deverão ser objetos de um Plano de Urbanização e de Regularização Fundiária
elaborado em conjunto com os Conselhos Gestores e com base em processo
participativo.
§ 3º - Ficam proibidos os remembramento de lotes nos assentamentos localizados no interior
das ZEIS 1.
Art. 16 - A Zona Especial de Interesse Social 2 (ZEIS-2) incidente sobre imóveis
urbanos vazios, corresponde às frações do território que devem servir à promoção da
política habitacional, com a realização de empreendimentos habitacionais de interesse
1500 Era o Parágrafo Segundo do Artigo 12.
1501 Era o Parágrafo Quarto do Artigo 12.
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