Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

(ZUI), Zona de Conservação Urbana 1 (ZCU 1), Zona de Conservação Urbana 2 (ZCU 2),
Zona de Uso Misto 1 (ZUM 1) e Zona de Uso Misto 2 (ZUM 2).
Subseção – Do Direito de Superfície
Art. 95 - O Poder Público Municipal na qualidade de proprietário de bens patrimoniais
urbanos poderá conceder a outrem o Direito de Superfície do seu terreno, por tempo
determinado mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
§ 1 o - O Direito de Superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço
aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a
legislação urbanística.
§ 2 o - A concessão do Direito de Superfície deverá ser onerosa, através da contrapartida
de prestação de serviços ou em pecúnia.
§ 3 o - O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem
sobre a propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de
ocupação efetiva, com os encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do Direito
de Superfície, salvo disposição em contrário do contrato respectivo.
§ 4 o - O Direito de Superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do
contrato respectivo.
§ 5 o - Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se a seus herdeiros.
Art. 96 - A concessão do Direito de Superfície deverá ter a prévia aprovação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial e deverá atender ao interesse público
e à função social da propriedade e da cidade.
422 Nova redação em consonância com a Nota anterior.
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