Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

IVII - reverisão e aprimorarmento dos procedimentos administrativos, no que for
necessário, de modo a simplificarndo a documentação exigida para dar agilidade às ações
públicas; 485
VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais
para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo
medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 486
SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS
Art. 141 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Planejamento Desenvolvimento Urbano e
Territorial com base nas seguintes diretrizes 487 :
I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da
realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 488
II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre
agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e
entidades de classe, visando à produção e validação de informações 489 ;
III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 490 ;
IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito
485 Era o Inciso IV do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
486 Era o Inciso V do Parágrafo Segundo do Artigo 45.
487 Era o Parágrafo 2º do Artigo 3º.
488 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
489 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
490 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 3º.
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