Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 40 - Nas edificações cuja distância vertical entre a soleira de entrada do prédio e o
piso do pavimento mais afastado seja superior a 12,00 m (doze metros), será
obrigatória a instalação de elevadores. 1620
Parágrafo único - As garagens, os estacionamentos, recuos e demais espaços de
circulação de usuários, quando não forem alcançados por elevador, deverão ser
dotados de rampas com inclinação adequada ao acesso universal. 1621
Art. 41 – Os seguintes casos de obras de reformas e ampliações de edificações
existentes estão excluídos do atendimento aos índices estabelecidos nesta Lei: 1622
I - compartimentos não reformados que mantenham a mesma utilização, ou cujo novo
uso for compatível com o tipo de construção existente; 1623
II - serviços ou obras necessários à conservação da edificação que não alterem suas
características; 1624
III - substituição de esquadrias, portas e janelas que não modifiquem o aspecto
estético original da fachada e edificação; 1625
IV - subdivisões internas e que atendam às demais restrições da presente Lei e do
Código de Obras do Município. 1626
Art. 42 – A utilização de terrenos voltados para vias arteriais deverá considerar as
seguintes condições: 1627
I - os projetos de urbanização, inclusive desmembramento de área, deverão respeitar o
lote com frente mínima de 12,00 m (doze metros); 1628
II - as construções deverão ser projetadas com uma única entrada para veículos, para
acesso e saída dos mesmos; 1629
1620
Era o Artigo 39.
1621
Era o Parágrafo Único do Artigo 39.
1622
Era o Artigo 40.
1623
Era o Inciso I do Artigo 40.
1624
Era o Inciso II do Artigo 40.
1625
Era o Inciso III do Artigo 40.
1626
Era o Inciso IV do Artigo 40.
1627
Era o Artigo 41.
1628
Era o Inciso I do Artigo 41.
1629
Era o Inciso II do Artigo 41.
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