Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Seção VII - Do Desmembramento
Art. 78 - A aprovação do projeto de desmembramento de gleba para fins urbanos,
elaborado em conformidade com as diretrizes expedidas pela Prefeitura, será
requerida e instruída com os seguintes documentos: 1814
I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1815
II - cópia de notificação-recibo do imposto predial e territorial ou do imposto sobre a
propriedade rural; 1816
III - projeto completo, elaborado sobre levantamento topográfico planialtimétrico,
com coordenadas e altitudes oficiais, contendo no mínimo os seguintes elementos: 1817
a) a divisão da gleba em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; a
localização e configuração das áreas de uso institucional, quando a área for superior a
30.000 m² (trinta mil); o alargamento da via pública quando decorrentes das diretrizes
determinadas pela Prefeitura; 1818
b) os perfis longitudinais e transversais das áreas institucionais; 1819
c) localização das edificações existentes; 1820
d) descrição perimétrica dos lotes e áreas públicas; 1821
e) a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
f) a indicação do tipo de uso predominante no local.
§ 1º - O projeto de desmembramento será aprovado pela Secretaria de Planejamento
e Obras, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com a expedição da competente
certidão. 1822
1814 Era o Artigo 59.
1815 Era o Inciso I do Artigo 59.
1816 Era o Inciso II do Artigo 59.
1817 Era o Inciso III do Artigo 59.
1818 Era a alínea a do Inciso III do Artigo 59.
1819 Era a alínea b do Inciso III do Artigo 59.
1820 Era a alínea c do Inciso III do Artigo 59.
1821 Era a alínea d do Inciso III do Artigo 59.
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