Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo único - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.
Art. 62 - Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto de parcelamento,
contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras com
duração máxima de 2 (dois) anos, será apresentado ao Poder Executivo acompanhado
de certidão atualizada do registro da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de
Imóveis competente; de certidão negativa de tributos municipais e do competente
instrumento de garantia.
Seção IV - Do Projeto de Loteamento Urbano
Art. 63 - Os parcelamentos de glebas para fins urbanos, na forma de loteamento,
deverão destinar áreas para o uso público, que serão transferidas para o patrimônio
municipal sem qualquer ônus para a Prefeitura, nas seguintes proporções mínimas: 1734
I - áreas destinadas ao sistema de lazer: 10% (dez por cento) da área total
parcelada; 1735
II - áreas para usos institucionais: 5% (cinco por cento) da área total parcelada; 1736
III - áreas para o sistema viário: compreende as áreas ocupadas pelas ruas dos
loteamentos ou das modificações de quadras; no caso de desmembramentos
corresponde à faixa de alargamento da via oficial para a qual terão frente os lotes
desmembrados; 1737
IV – áreas para a composição de um banco de terras municipal, no montante mínimo
de 2%
§ 1º - No caso de loteamento, as áreas públicas deverão representar, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) da superfície total loteada. 1738
1734 Era o Artigo 55.
1735 Era o inciso I do Artigo 55.
1736 Era o inciso II do Artigo 55.
1737 Era o inciso III do Artigo 55.
1738 Era o Parágrafo 1° do Artigo 55.
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