Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60
Parágrafo único – Nos casos de loteamentos, desmembramentos ou de utilização de
glebas para a construção de conjuntos habitacionais da categoria H10, deverão ser
reservadas áreas públicas permeáveis de, no mínimo, 20 % da área total do terreno. 1216
Subseção V - Das Vagas para Veículos
Art. 50 – A utilização dos imóveis está condicionada à destinação de espaços para vagas
de estacionamento de veículos, em numero compatível com o tipo de uso e com a área
total construída. 1217
§ 1º - As vagas para estacionamento de veículos serão definidas em projeto, obedecendo
às normas técnicas aplicáveis. 1218
§ 2º - Nas edificações para fins habitacionais o número de vagas será definido em função
da área construída de cada unidade residencial, conforme indicado abaixo: 1219
Área Útil de Cada Unidade Residencial N.º de Vagas por Unidade
Até 120 m 2
Acima de 120 m 2
§ 3º – Os estabelecimentos de comércio varejista e/ou serviço de atendimento direto à
população, exceto os da área de hospedagem, deverão possuir uma vaga de
1216
Era o Parágrafo único do Artigo 48.
1217
Era o Artigo 49.
1218
Era o Parágrafo 1° do Artigo 49.
1219
Era o Parágrafo 2° do Artigo 49.
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