Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

d) locação das edificações existentes; 1322
e) projeto completo das vias a serem abertas, elaborados de acordo com as
especificações previstas nesta Lei; 1323
f) descrição perimétrica dos lotes resultantes e das áreas das vias. 1324
§ 1º - O projeto de modificação de quadra será aprovado pela Secretaria de Planejamento
e Obras, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 1325
§ 2º - A aprovação final do projeto será feita por certidão, da qual constará: 1326
I - descrição dos lotes; 1327
II - descrição das áreas das ruas que passarão a constituir bem do domínio público, sem
ônus para o Município; 1328
III - classificação da via ou das vias que passarão a integrar o patrimônio público. 1329
§ 3º - Após a expedição da certidão de aprovação, deverá ocorrer o respectivo registro,
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. 1330
Seção VI – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
1322 Era a alínea d do Inciso III do Artigo 60.
1323 Era a alínea e do Inciso III do Artigo 60.
1324 Era a alínea f do Inciso III do Artigo 60.
1325 Era o Parágrafo 1° do Artigo 60.
1326 Era o Parágrafo 2° do Artigo 60.
1327 Era o inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 60.
1328 Era o inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 60.
1329 Era o inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 60.
1330 Era o Parágrafo 3° do Artigo 60.
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