Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 66 - Nas glebas superiores a 30.000 m² (trinta mil metros quadrados) objeto de
desmembramento deverão ser destinas um percentual de 10% (dez por cento) como área
institucional, a qual poderá vir a ter sua destinação para fins de área de lazer, mediante
aprovação legislativa.
Seção V - Da Modificação de Quadras
Art. 67 - A realização de modificação de quadras deverá ser requerida à Prefeitura,
instruída com os seguintes documentos: 1315
I - cópia do título atualizado de propriedade do imóvel; 1316
II - cópia de recibo do imposto predial e territorial; 1317
III - projeto, em 5 (cinco) vias, do fracionamento e/ou anexação, elaborado sobre
levantamento topográfico planialtimétrico, com coordenadas geográficas e altitudes da
base cartográfica municipal, contendo: 1318
a) localização do terreno; 1319
b) lotes resultantes, com as respectivas dimensões e numeração; 1320
c) delimitação, quando houver, de faixas não edificáveis; 1321
1314
Era o Parágrafo 2° do Artigo 59.
1315
Era o Artigo 60.
1316
Era o Inciso I do Artigo 60.
1317
Era o Inciso II do Artigo 60.
1318
Era o Inciso III do Artigo 60.
1319
Era a alínea a do Inciso III do Artigo 60.
1320
Era a alínea b do Inciso III do Artigo 60.
1321
Era a alínea c do Inciso III do Artigo 60.
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