Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 97 - Em caso de alienação do terreno, ou do Direito de Superfície, o superficiário e o
proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à
oferta de terceiros.
Art. 98 - Extingue-se o Direito de Superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário;
III - se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for
concedida;
Parágrafo Único - A extinção do direito de superfície será averbada no cartório de
registro de imóveis.
Art. 99 - Extinto o Direito de Superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no
respectivo contrato.
Art. 100 – O Direito de Superfície poderá ser aplicação em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana.
Subseção – Do Direito de Preempção
Art. 101 - O Município terá preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de
alienação onerosa entre particulares, nos termos previstos na Lei Federal n.º 10.257/01,
desde que o Poder Público dele necessite para: 423
I - o imóvel esteja incluído entre as áreas de incidência do direito de preempção, que
deverão ser delimitadas em lei específica;
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