Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

§ 2º – Os empreendimentos localizados nesta zona que por ventura forem
confrontantes com qualquer curso d’água deverão manter na divisa com a área de
preservação permanente vias de circulação com largura mínima de 14,00 metros. Não
podendo apresentar nesta divisa fundos de lotes, construções, muros de fechamento e
outros tipos de ocupações. 1512
Art. 19 – A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) é constituída pela área
circundante do Rio Capivari, desde a divisa do Município de Louveira com o Município
de Jundiaí até a divisa com o Município de Vinhedo. 1513
§ 1º – A Zona de Preservação Ambiental Capivari (ZPAC) será reservada para a
instituição do Parque Capivari. 1514
§ 2º – Nenhum outro empreendimento será permitido nesta Zona de Preservação
Ambiental Capivari (ZPAC) e todos os empreendimentos que confrontarem com ela
deverão apresentar na divisa vias de circulação com ruas de 14,00 metros de largura
mínima. 1515
§ 3º – As propriedades particulares inseridas na Zona de Preservação Ambiental
Capivari (ZPAC) deverão promover a revegetação da Área de Preservação Ambiental,
com faixa de 50 m (cinquenta metros) de largura a partir da margem do Rio Capivari,
sendo vedado o uso para fins industriais e os parâmetros de ocupação deverão ser
compatíveis com a função de proteção ambiental e paisagística, respeitado o direito
adquirido.
Art. 20 – A delimitação apurada dos perímetros do zoneamento definido
anteriormente deverá ser objeto de legislação específica a ser editada no prazo de 180
dias a contar da publicação da presente lei. 1516
1512
Era o Parágrafo 2° do Artigo 14.
1513
Era o Artigo 15.
1514
Era parte do caput do Artigo 15.
1515
Era parte do caput do Artigo 15. O Poder Executivo deverá esclarecer melhor o que se pretende com
a exigência de ruas de 14 metros e como tal medida se efetiva.
1516
Era o Artigo 16.
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