Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 47 – A política municipal de saúde será desenvolvida tendo por objetivos a
redução da mortalidade, o aumento da expectativa de vida da população, o
aprimoramento do Sistema Único de Saúde – SUS, a consolidação da gestão plena do
Sistema de Saúde e a realização do controle social. 315
Parágrafo Único - São diretrizes gerais da política municipal de saúde: 316
I - promover a melhoria constante da infraestrutura pública dos serviços de saúde; 317
II - implementar os sistemas de gestão e regulação dos serviços próprios e
conveniados; 318
III – promover cobertura vacinal completa; 319
IV – expandir a oferta de exames laboratoriais no pré-natal; 320
V - promover a melhoria do quadro epidemiológico, reduzindo os principais agravos,
danos e riscos à saúde da população; 321
VI - promover ações estratégicas de atenção à mulher, à criança, ao adolescente, ao
adulto, ao idoso e ao portador de deficiência; 322
VII - promover a ampliação da participação e da capacitação de representantes de
entidades organizadas e das comunidades nos conselhos e conferências; 323
VII - promover a educação em saúde, enfocando o auto-cuidado e a co- responsabilidade
315 Era o Artigo 42.
316 Era o Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
317 Era o Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
318 Era o Inciso II do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
319 Era o Inciso III do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
320 Era o Inciso IV do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
321 Era o Inciso V do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
322 Era o Inciso VI do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
323 Era o Inciso VII do Parágrafo Primeiro do Artigo 42.
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