Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

V - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela Operação Urbana Consorciada; 460
VI - instrumentos e parâmetros urbanísticos de uso, ocupação e parcelamento do solo e
as normas edilícias de aplicação específica no perímetro da previstos na Operação Urbana
Consorciada considerando seus respectivos impactos ambientais;e, quando for ocaso,
incentivos fiscais e mecanismos compensatórios para os participantes dos projetos e para
aqueles atingidos por ele; 461
VII – fórmula de cálculo o valor da contrapartida financeira a ser exigida dos proprietários,
usuários permanentes e investidores privados para o custeamento das intervenções
urbanísticas realizadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada, em função da
utilização dos benefícios previstos; 462
VIII – definição dos imóveis vazios, abandonados, ou subutilizados, sujeitos a
desapropriação, os quais poderão ser repassados à iniciativa privada com o valor dos
benefícios públicos incorporados.
IX - forma de participação social compartilhada no controle e monitoramento da
Operação Urbana Consorciada; compartilhado com representação da sociedade civil; 463
X – previsão para abertura conta bancária ou criação de fundo específico da Operação
Urbana Consorciada que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras
mencionadas no Inciso VI; decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 464
XI - o coeficiente de aproveitamento máximo a ser praticado na operação;
460 Era o Inciso V do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
461 Era o Inciso VI do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
462 Era o Inciso VII do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
463 Era o Inciso VIII do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
464 Era o Inciso IX do Parágrafo 14 do Artigo 8º.
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