Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

juridicamente segura e digna.
§ 1º - Esses serviços deverão ser realizados por servidores do próprio poder público ou
através de contratação de terceiros.
§ 2º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios ou termos de parcerias com
instituições de ensino, conselhos de classe ou empresas privadas com objetivo de
alcançar o intuito definido no caput.
§ 3º - O Município poderá desenvolver legislação própria ou se utilizar subsidiariamente
da Lei 11.888/08 e demais legislação correlata.
Subseção XVI - Tombamento de Imóveis ou de Mobiliário Urbano
Art. 117 - Os conjuntos urbanos, edificações e sítios de valor histórico, paisagístico,
artístico, arqueológico, ambiental, científico, arquitetônico, assim como as obras, objetos,
documentos e espaços públicos característicos do Município de Louveira, poderão ser
protegidos por meio da aplicação do instrumento do tombamento.
Art. 118 - Fica assegurado ao proprietário o uso do imóvel tombado, inclusive para
atividades habitacionais, industriais, comerciais e de serviços, desde que compatível com
a característica do imóvel, de sua estrutura física e do zoneamento.
§1º - O Poder Executivo Municipal deverá fornecer ao proprietário do imóvel tombado
toda a orientação necessária quanto ao uso e modo de preservação.
§2º - O imóvel tombado fará jus à isenção do lançamento de IPTU quando comprovado,
por laudo técnico anual, que vem sendo objeto de ações de preservação.
§3º - O potencial construtivo não utilizado poderá ser objeto de transferência para outra
propriedade localizada em zoneamento que admita a sua utilização.
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