Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

mata nativa, como forma de viabilizar a ligação entre fragmentos; 48
XIII – garantir a definição de parâmetros, normas e estratégias para o monitoramento e
controle ambiental, manejo da vegetação urbana e programa de recuperação das áreas
degradadas; 49
XIV – garantir a estruturação do sistema de áreas protegidas a partir da paisagem natural
e cultural e; 50
II XV - gerenciarmento dos recursos naturais utilizando instrumentos econômico-fiscais,
tributário-financeiros, de financiamento e outros estímulos indutores de comportamentos
ambientalmente sustentáveis pelos agentes públicos e privados; 51
Art. 9º – O patrimônio natural e cultural do município de Louveira é constituído pelo
conjunto de bens existentes, de domínio público ou privado, cuja proteção ou
preservação seja de interesse comum, quer por sua vinculação histórica, quer por seu
valor natural, cultural, ambiental e paisagístico, arquitetônico, arqueológico ou artístico. 52
Art. 10 - São diretrizes específicas para a proteção de mananciais e bacias hidrográficas de
interesse para abastecimento público: 53
I - buscar, através do Comitê de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e
Jundiaí – PCJ/UGRHI-5 - Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos, ações regionais
de recuperação e proteção das seguintes bacias hidrográficas de interesse público: 54
a) Rio Capivari: é um manancial de abastecimento dos municípios da região de Campinas,
48 Era a alínea g do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18.
49 Era a alínea h do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18.
50 Era a alínea I do Inciso I do Parágrafo 1º do Artigo 18.
51 Era o Inciso II do Parágrafo Terceiro do Artigo 45.
52 Era o Artigo 17.
53 Era o Artigo 20.
54 Era o Inciso I do Artigo 20.
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