Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

deste com a iniciativa privada, que resulte em lotes com área mínima de 150,00 m 2
(cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 7,50 m (sete metros e
cinquenta centímetros), desde que o empreendimento seja considerado de interesse
social e sejam atendidas as seguintes condições: 1750
I – localização, infraestrutura e serviços adequados para a implantação de
parcelamentos de uso predominantemente residencial ou de conjuntos de moradias
para o atendimento, prioritariamente, da população de baixa renda; 1751
II - terreno com características físicas satisfatórias quanto à topografia, às condições de
drenagem e aos aspectos geotécnicos; 1752
III - existência de demanda por lotes ou habitações populares na região. 1753
§ 1º Nos casos de empreendimentos de interesse social promovidos pela iniciativa
privada em parceria com o Poder Púbico, deverá:
c) ser destinado ao atendimento da população de baixa renda, previamente
cadastrada pelo Poder Público;
d) ser promovida a transferência de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das
unidades geradas para utilização ou comercialização pela Prefeitura; 1754
§ 2º - A proposta de realização de empreendimento de interesse social deverá ser
analisada e aprovada pela Secretaria de Planejamento e Obras. 1755
§ 3º - As unidades destinadas à Prefeitura, serão comercializadas pelo preço
equivalente ao custo de produção acrescido de uma remuneração máxima de 20%
1756 1757
(vinte por cento), salvo se ocorrer a aplicação de subsídios.
1750
Era o Artigo 57.
1751
Era o Inciso I do Artigo 57.
1752
Era o Inciso II do Artigo 57.
1753
Era o Inciso IV do Artigo 57.
1754
Era o Inciso III do Artigo 57. Redação alterada. Necessário controle da Administração e social.
1755
Era o Parágrafo 1° do Artigo 57.
1756
Era o Parágrafo 2° do Artigo 57. Redação alterada. Defende-se a proposta que a Prefeitura receba
uma parte dos lotes em face da redução do tamanho dos lotes e para o atendimento à população na
faixa de renda de 0 a 3 S.M.
1757
Os Parágrafos 3° e 4º do Artigo 57 foram suprimidos para compatibilização com o § 2º.
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