Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 1º - O zoneamento urbano e rural e os critérios de uso, ocupação e parcelamento
do solo, estabelecidos nesta Lei em consonância com o Plano Diretor do Município de
Louveira, são instrumentos da Política Urbana do Município e têm por objetivos:
I - Promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade e o cumprimento da
função social da propriedade;
II – promover a qualidade de vida da população a partir de diretrizes para a utilização
adequada das áreas do território do município, de acordo com as suas potencialidades;
III – orientar a ocupação ordenada na cidade, possibilitando a equilibrada distribuição
de habitações, atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços e, ao
mesmo tempo, assegurando as condições para o desenvolvimento sustentável do
município;
IV – hierarquizar o sistema viário, atendendo as necessidades da população e do
sistema de transporte público;
V – desenvolver e recuperar as áreas excluídas da cidade, integrando-as ao espaço
urbano;
VI – promover a preservação dos valores naturais, culturais, paisagísticos,
arquitetônicos e arqueológicos do município e;
VII – ampliar a participação da comunidade na gestão urbana.
Art. 2º - As disposições desta Lei obedecem às diretrizes e prioridades estabelecidas no
Plano Diretor do Município de Louveira, e deverão ser observadas, obrigatoriamente:
I - na concessão de alvarás de construção;
II - na concessão de alvarás de localização e de funcionamento de atividades urbanas;
III - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a
edificações de qualquer natureza;
IV - na urbanização de áreas;
V - no parcelamento do solo.
381