Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

) Projetos de edificações destinadas ao uso de comércio e/ou serviços com área
construída superior a 10.000 m 2 (metros quadrados); 1957
c) Projetos de conjuntos habitacionais com mais de 100 unidades; 1958
d) Edificações para qualquer tipo de uso com altura superior a 30,00 m (trinta
metros); 1959
e) Projetos de utilização de glebas que proponham alteração nas diretrizes viárias
definidas pela Prefeitura e alterem o sistema viário existente; 1960
f) Ginásios de esportes, estádios, centros e complexos esportivos; 1961
g) Locais de cultos religiosos com auditório com capacidade superior a 100 pessoas; 1962
h) Edificações destinadas a garagens ou bolsões de estacionamentos com superfície
maior que 3.000 metros quadrados. 1963
§ 1º - O cálculo do número de unidades dos itens a, será obtido considerada a área
mínima do lote, conforme determina a Lei de Zoneamento e Uso de Solo. 1964
Art. 5º - A exigência de apresentação de EIV/RIV deverá ser formulada pelo órgão
municipal licenciador.
§1º - Havendo divergência, o interessado poderá ingressar com recurso na Secretaria
Municipal de Planejamento e Obras expondo de forma fundamentada os motivos que
desqualificam a exigência de EIV/RIV.
§2º - Mantida a exigência de elaboração do EIV/RIV através da manifestação
fundamentada em parecer técnico, o empreendedor interessado deverá elaborar o
estudo nos termos definidos nesta lei.
1956 Era a alínea a do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1957 Era a alínea c do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1958 Era a alínea d do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1959 Era a alínea e do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1960 Era a alínea f do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1961 Era a alínea g do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1962 Era a alínea h do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1963 Era a alínea i do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1964 Era o Parágrafo 1º do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
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