Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocupação e parcelamento do solo também deverá ter as demarcações das ZEIS 2. Tanto as ZEIS 1 quanto as ZEIS 2 devem ter os limites da sua poligonal descritos detalhadamente. Art. 73 – As Zonas Especiais de Interesse Social 3 – ZEIS-3, demarcadas no Mapa Anexo II, engloba áreas da Vila da Conquista com moradias e assentamentos precários e irregulares ocupadas com moradores de baixa renda e inseridas na Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antonio. § 1º – As ZEIS-3 tem como objetivo garantir alternativas de moradias adequadas aos ocupantes da Vila da Conquista, dotadas de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas básicas e localizadas no interior da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana. 198
§ 2º - Os moradores da Vila da Conquista não poderão ser removidos de suas habitações sem que as alternativas de moradias adequadas mencionadas no Parágrafo anterior sejam efetivadas e concluídas conforme as determinações da presente lei. § 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover no prazo de 180 dias a desapropriação de área na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana, próxima ao núcleo urbano consolidado, dotada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas básicas, com o objetivo de promover o parcelamento do solo em lotes urbanizados com edificações habitacionais básicas, destinados à transferência gratuita para as famílias residentes na área denominada Vila da Conquista. I - O Poder Executivo Municipal executará as edificações habitacionais básicas no lote urbanizado a partir de 3 (três) alternativas de projeto arquitetônico elaborado com a participação dos moradores; II – Concluídas as edificações habitacionais básicas as famílias deverão realizar a mudança para a nova moradia com todo o apoio necessário do Poder Executivo Municipal; III – Somente após a conclusão da mudança mencionada no Inciso anterior é que o Poder Executivo Municipal deverá promover a demolição da moradia existente na área atual da Vila da Conquista; IV - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer a cada família 3 (três) alternativas de projeto arquitetônico para a ampliação da edificação habitacional básica o qual deverá ser obedecido durante o processo de construção; V - O Poder Executivo Municipal deverá oferecer orientação técnica para a execução das obras para ampliação da moradia que ficarão a cargo do beneficiário; VI - O Poder Executivo Municipal fica responsável pela execução de todas as obras de urbanização e demarcação dos lotes com as edificações habitacionais básicas 199
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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estruturas de saneamento básico; 9
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VI - promover melhores condições
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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(abastecimento de água, coleta e t
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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§ 3º - O cumprimento da função
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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A Zona de Urbanização Específica
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§ 1º - Na Zona de Conservação U
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Parágrafo único - No caso de novo
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poligonal descritos detalhadamente.
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Art. 34 - As categorias de uso perm
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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III - prova de atendimento à popul
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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d) locação das edificações exis
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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X - indicação do sistema viário
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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