Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 80 – A Contribuição de Melhoria poderá ser aplicada em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana.
Subseção III – Das Unidades de Conservação
Art. 81 - Sempre que necessário para garantir a preservação, proteção e recuperação do
ecossistema, da biota nativa, dos recursos hídricos e de áreas ambientalmente frágeis da
paisagem da cidade, poderão ser instituídas unidades de conservação nas categorias
previstas na Lei Federal n°. 9.985, de 18 de julho de 2000, que criou o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação – SNUC, definindo seus limites, objetivos e formas de uso 414 .
Subseção IV - Da Concessão do Direito Real de Uso - CDRU
Art. 82 - A Concessão de Direito Real de Uso será utilizada prioritariamente para fins de
regularização fundiária em áreas públicas ou privadas, urbanas ou rurais, e
especialmente, nos casos onde não sejam cumpridos os requisitos para a outorga da
Concessão Especial para Fins de Moradia - CUEM.
Art. 83 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, individual ou coletivamente, a
Concessão de Direito Real de Uso em áreas públicas localizadas em toda a Macrozona de
Estruturação e Qualificação Urbana, desde que seja para fins de regularização fundiária
ou para atendimento em Programas de Produção Habitacional de Interesse Social,
desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública.
Subseção V – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia em Área Pública
Municipal - CUEM
Art. 84 - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de
414 Era o Parágrafo 2º do Artigo 8º.
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