Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

(abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, fornecimento de energia
elétrica, iluminação pública, terraplanagem, sistema viário, passeios públicos, drenagem,
previsão de áreas verdes e para a implantação de equipamentos básicos de educação,
saúde, lazer e assistência social) na área com os lotes urbanizados e edificações
habitacionais básicas para onde serão transferidos os moradores da Vila da Conquista;
VII - Os custos de desapropriação e execução de todas as obras de urbanização
mencionadas no Inciso anterior para a demarcação e implantação dos lotes urbanizados
com as edificações habitacionais básicas que receberão os moradores da Vila da
Conquista, não serão repassados aos beneficiários;
§ 4º - A área com o parcelamento do solo em lotes urbanizados com edificações
habitacionais básicas, destinados a receber a transferência gratuita das famílias
residentes na área denominada Vila da Conquista fica gravada como Zona Especial de
Interesse Social 2 – ZEIS 2, admitindo parâmetros específicos para o parcelamento do
solo.
§ 5º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a aprovação do parcelamento do
solo mencionado no Parágrafo anterior e o seu registro imobiliário, bem como, a
transferência dos lotes com as edificações habitacionais básicas em favor dos moradores
transferidos da Vila da Conquista.
I - Sobre a transferência do lote urbanizado com a edificação habitacional básica em favor
dos beneficiários não incidirá cobrança de ITBI;
II - Ficam os lotes com as edificações habitacionais básicas que devem receber os atuais
moradores da Vila da Conquista isentos do pagamento do IPTU pelo período de dois anos
a contar da efetiva entrega do módulo básico.
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