Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

II - as áreas das Zonas Especiais de Interesse Social 1, a Zona de Uso Industrial, a Zona de
Conservação Urbana Específica e a Zona de Urbanização Específica (demarcadas no Mapa
Anexo ___) inseridas nas Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio e de
Proteção Ambiental Fetá e ocupadas com assentamentos urbanos de uso
predominantemente habitacional decorrentes de parcelamentos do solo regulares ou
não, ou com outros usos urbanos regularmente instalados. 387
Art. 58 - São consideradas rurais as áreas da inseridas na Macrozona de Proteção
Ambiental Santo Antônio e de Proteção Ambiental Fetá que não fazem parte das Zonas
especificadas no Inciso II do Artigo ___ e não são ocupadas por assentamentos urbanos
de uso predominantemente habitacional ou por outros usos urbanos regularmente
instalados. 388
Subseção – Do Zoneamento Ecológico-Econômico Municipal para a Macrozona de
Proteção Ambiental Santo Antonio
Art. 59 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio se caracteriza por possuir
atividades agrícolas que convivem com ecossistemas, biodiversidades, coberturas
vegetais e redes hidrográficas importantes que merecem ser preservadas.
Art. 60 - A Macrozona de Proteção Ambiental Santo Antônio deverá ter um Zoneamento
Ecológico-Econômico a ser instituído por meio de lei específica a ser elaborada no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em vigor da presente lei.
Art. 61 – O objetivo do Zoneamento Ecológico-Econômico da Macrozona de Proteção
Ambiental Santo Antônio é definir as formas de aproveitamento econômico e de uso,
ocupação e parcelamento do solo que sejam compatíveis com as limitações e fragilidades
387 Era o Inciso II do Parágrafo 4º do Artigo 12.
388 Era o Parágrafo 5º do Artigo 12.
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