Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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interesse público e serão e será publicado na Imprensa Oficial do Município. podendo ser consultados no órgão competente do poder público municipal a qualquer tempo. 1947 Art. - A elaboração do EIV/RIV não substitui o licenciamento ambiental, quando exigido pela legislação pertinente. 1948 Art. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 1949 1947 Texto incorporado no tópico que trata da aprovação do EIV pela Secretaria de Planejamento e Obras 1948 Era o Artigo 9º do Projeto de Lei 82/2010. 1949 Era o Artigo 10 do Projeto de Lei 82/2010. 490
PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 – VERSÃO CONSOLIDADA FINAL Sumário CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 491 CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO EIV ..................... 494 CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV ............................................ 499 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................... 506 CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei estabelece as condições e os requisitos para a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), que deverá preceder a licença urbanística e ambiental de empreendimentos geradores de impactos, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 10.257/ 2001, e conforme previsto no Plano Diretor do Município de Louveira. 1950 § 1º - A elaboração do (EIV/RIV) tem como objetivos: I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento quanto aos seus impactos urbanos e de vizinhança à sua adequação ao local; II – definir as medidas mitigadoras relativas aos impactos identificados; III – definir as medidas compensatórias necessárias. § 2º - Os resultados indicados pelo EIV/RIV poderão orientar a instrumentalização da política urbana em relação às Operações Urbanas Consorciadas, a implantação de equipamentos de uso coletivo, ao controle da paisagem urbana, à redução dos gastos pelo Poder Público, além de propiciar um espaço de apropriação pela comunidade 1950 Era o Artigo 1º do Projeto de Lei 82/2010. 491
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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) devem ser identificardas e delimi
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II - promover a atratividade do uso
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VI - promover melhores condições
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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§ 1º - Entende-se como mobiliári
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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§ 2º - Os estudos, legislações
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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Art. 80 - A Contribuição de Melho
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II - o órgão competente municipal
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(ZUI), Zona de Conservação Urbana
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Art. 151 - A finalidade do Sistema
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Art. 156 - Esta Lei entrará em vig
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Subseção - Das Ações e Investim
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CAPÍTULO VI - DO SISTEMA MUNICIPAL
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§ 3º - O cumprimento da função
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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II - Implantar projeto de utilizaç
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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I - promover gestões para integrar
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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parcelamentos do solo regulares ou
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II - Zona de Conservação Urbana -
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SEÇÃO IV - DO ZONEAMENTO ESPECIAL
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Art. 72 - As Zonas Especiais de Int
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§ 2º - Os moradores da Vila da Co
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§ 6º - A área da Vila da Conquis
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XII - Transferência do Direito de
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e) determinação do fator de absor
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Art. 86 - A concessão será outorg
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II - promoção, proteção e prese
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Parágrafo Único - Lei municipal e
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as normas edilícias de aplicação
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III - uso e ocupação do solo; IV
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PROJETO DE LEI N.º 80 /2.010 CAPÍ
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§ 2º - A Macrozona de Proteção
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propõe-se a divisão da Zona de Us
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Parágrafo único - No caso de novo
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poligonal descritos detalhadamente.
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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§ 1º - As áreas que constituem a
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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esteja situada no nível do passeio
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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