Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

PROJETO DE LEI N.º 82 /2.010 – VERSÃO
CONSOLIDADA FINAL
Sumário
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................................... 491
CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO EIV ..................... 494
CAPÍTULO III - DA ELABORAÇÃO E ANÁLISE DO EIV E RIV ............................................ 499
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................................... 506
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei estabelece as condições e os requisitos para a elaboração do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV),
que deverá preceder a licença urbanística e ambiental de empreendimentos geradores
de impactos, nos termos do art. 36 da Lei Federal n° 10.257/ 2001, e conforme
previsto no Plano Diretor do Município de Louveira. 1950
§ 1º - A elaboração do (EIV/RIV) tem como objetivos:
I – avaliar a pertinência da implantação do empreendimento quanto aos seus impactos
urbanos e de vizinhança à sua adequação ao local;
II – definir as medidas mitigadoras relativas aos impactos identificados;
III – definir as medidas compensatórias necessárias.
§ 2º - Os resultados indicados pelo EIV/RIV poderão orientar a instrumentalização da
política urbana em relação às Operações Urbanas Consorciadas, a implantação de
equipamentos de uso coletivo, ao controle da paisagem urbana, à redução dos gastos
pelo Poder Público, além de propiciar um espaço de apropriação pela comunidade
1950 Era o Artigo 1º do Projeto de Lei 82/2010.
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