Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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§ 1º - Essa deliberação não prejudicará o desenvolvimento das atividades que se encontrem em propriedades sobre as quais não ocorram dúvidas quanto ao zoneamento incidente. § 2º - A delimitação do zoneamento deverá respeitar os limites físicos das propriedades existentes. § 3º - Quando os limites físicos das propriedades se mostrarem inadequados para a delimitação do zoneamento, deverão ser utilizadas coordenadas geográficas e marcos físicos consolidados. § 4º - O Poder Executivo deverá constituir no prazo de 30 (trinta) dias uma Comissão formada por servidores públicos oriundos das Secretarias de Finanças, Planejamento e Obras que deverá apresentar relatório consubstanciado, no prazo de 90 (noventa dias), quanto à apuração das linhas perimetrais limítrofes daquelas zonas que apresentem dúvidas quanto à sua definição concreta. § 5º - O relatório produzido deverá ser apresentado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial para conhecimento e deliberação quanto à sua aprovação. § 6º - Com a aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial, o Poder Executivo elaborará projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal. Seção III - Do Zoneamento Rural Art. 21 – A zona rural do município é constituída pelas áreas destinadas a este uso localizadas na Macrozonas de Proteção Ambiental Santo Antônio, excluídas aquelas que, em virtude de ocupações existentes, forem incluídas em uma das zonas de uso de solo urbanas. 1517 1517 Era o Artigo 17. 392
§ 1º – As áreas que constituem a Zona Rural têm a finalidade de assegurar a conservação dos recursos naturais e a manutenção da atividade agrícola e, conforme Mapa Anexo II, se subdividem em: 1518 I - Zona de Conservação Rural (ZCR); 1519 II - Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA). 1520 § 2º – A Zona de Conservação Rural (ZCR) tem a função de compatibilizar o uso das propriedades com a conservação dos recursos naturais existentes nas suas áreas. 1521 § 3º – A Zona de Uso Predominantemente Agrícola (ZUPA) destina-se à proteção e permanência das atividades agrícolas no município. 1522 § 4º – Em ambas as zonas rurais o parcelamento do solo deve atender ao módulo rural da região e o uso habitacional é permitido com densidade demográfica máxima de 10 hab/ha. 1523 CAPÍTULO III - DO SISTEMA VIÁRIO Seção I - Da Definição Art. 22 - O sistema viário do Município é constituído pelas vias existentes e projetadas, quer sejam municipais, estaduais ou federais, identificadas na planta que integra o Anexo III desta Lei. 1524 § 1º - As vias, ou os trechos de vias, projetadas, mas não implantadas de acordo com as especificações desta Lei, não se constituirão em acesso ou frente oficial para nenhum imóvel. 1525 1518 Era o Parágrafo 1° do Artigo 17. 1519 Era o Inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 17. 1520 Era o Inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 17. 1521 Era o Parágrafo 2° do Artigo 17. 1522 Era o Parágrafo 3° do Artigo 17. 1523 Era o Parágrafo 4° do Artigo 17. 1524 Era o Artigo 18. 393
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IX - implantação de trilha para c
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XII - Transferência do Direito de
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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