Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

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VIII – realizar processos contínuos de capacitação técnica dos funcionários municipais para que estejam aptos a diagnosticar prontamente intervenções na cidade, propondo medidas imediatas e minimizando impactos negativos no ambiente urbano; 975 SEÇÃO I – DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS Art. 142 - Compete à Secretaria de Planejamento e Obras embasar e apoiar as atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial com base nas seguintes diretrizes 976 : I – fornecer as informações estratégicas, essenciais e necessárias para o conhecimento da realidade em que atua o governo, para a gestão municipal efetiva e democrática 977 II - estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada, buscando a cooperação entre agentes públicos e privados, em especial com conselhos setoriais, universidades e entidades de classe, visando à produção e validação de informações 978 ; III - dar transparência às ações governamentais, possibilitando o controle social 979 ; IV – organizar e manter atualizado o Sistema Municipal de Informações conforme descrito na Seção V deste Capítulo. 975 Era o Inciso V do Parágrafo Segundo do Artigo 45. 976 Era o Parágrafo 2º do Artigo 3º. 977 Era o Inciso I do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 978 Era o Inciso II do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 979 Era o Inciso III do Parágrafo 2º do Artigo 3º. 238
SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TERRITORIAL Art. 143 – Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial compostos por representantes dos seguintes segmentos do Poder Público e da sociedade civil: Art. 144 - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial será a seguinte: I - Representantes do Poder Executivo Municipal: 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes; II - Representantes do Poder Legislativo Municipal: 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes; III - Representantes de Instituições Acadêmicas e de Pesquisa: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; IV - Representantes de Movimentos Sociais e Associações de Moradores: 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes; V - Representantes de Entidades Empresariais e Prestadores de Serviços Públicos: 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente; VI - Representantes de entidades de classe ou sindicais: 1. Art. 145 – Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Territorial serão eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Louveira e terão mandato de 2 anos, que poderá ser prorrogados por igual período. Parágrafo Único – A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento 239
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ASSESSORIA PARA AVALIAÇÃO DOS PRO
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INTRODUÇÃO O Presente Relatório
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através do adequado ordenamento te
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urbanos; 26 VII - fortalecer o seto
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mata nativa, como forma de viabiliz
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V - estabelecer de critérios para
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) devem ser identificardas e delimi
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estruturas de saneamento básico; 9
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II - promover a atratividade do uso
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SEÇÃO - DA POLÍTICA PARA REQUALI
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população, orientará as ações
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III - adotar políticas fiscais que
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Art. 38 - São ações previstas pe
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Art. 40 - São ações previstas pe
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Subseção - Do Esporte e Lazer Art
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IX - implantação de trilha para c
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Art. 47 - A política municipal de
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VI - ampliar e aprimorar os serviç
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do Corpo de Bombeiros no Município
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efluentes. 361 § 2º - Eixo Empres
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interesses e necessidades da popula
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II - as áreas das Zonas Especiais
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como um todo e; 393 III - propiciar
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protegida. A Zona de Urbanização
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I - Zona de Uso Predominante Agríc
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§ 1º - Essa deliberação não pr
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Porém, levantamento realizada pela
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O Mapa Anexo II da lei de uso, ocup
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(abastecimento de água, coleta e t
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SEÇÃO - DOS INSTRUMENTOS DE POLÍ
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na Seção ___ deste Capítulo. SE
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Capivari na Macrozona de Estrutura
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SEÇÃO II - DA AGRICULTURA E DO AB
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IV - criar instrumentos de apoio ao
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I - Elaborar e publicar um inventá
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pela administração municipal. 776
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ocha e malha na vila Pasti e; 792 I
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e ao idoso. 808 SEÇÃO IX - DA SA
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IV - desenvolver o projeto para a c
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dos afluentes do Rio Capivari e a f
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interesses e necessidades da popula
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parcelamentos do solo regulares ou
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Art. 34 - As categorias de uso perm
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habite-se da edificação condicion
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ZCU-1 de Conservação Rural Mínim
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e ZUE 175 m² Até 300 m 2 Entre 30
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II - Todas as áreas não considera
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ZUM 1 e 2 e ZUI 0,80 0,60 Parágraf
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De 6 a 15 1 De 16 a 50 2 De 50 a 10
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§ 2º - No caso de imóveis ocupad
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ampliação das já existentes, com
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Art. 57 - Não serão permitidos Os
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de ocupação prevista pelo plano d
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Parágrafo único - As diretrizes e
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I - Densidade demográfica máxima
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III - prova de atendimento à popul
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§ 7º - Os imóveis ocupados por e
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superior a 30.000 m² (trinta mil);
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d) locação das edificações exis
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não poderão ter sua destinação
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) II - o sistema de viário com res
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I - garantir continuidade de traça
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no inciso II do presente artigo e d
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I - cópia do ato de aprovação do
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somada, a título de multa a ser co
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Art. 82 - Aplicar-se-á, subsidiari
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e) ruas de pedestres com largura m
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Art. 85 - A elaboração do projeto
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Parágrafo único - O projeto de re
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§ 1º - A reforma de que trata est
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III - interdição de canteiro de o
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Art. 95 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: 250
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ZCR ZUPA Zona de Conservação Rura
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C2 Estabelecimentos diversificados
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I4 I5 I6 Usos Rurais R1 R2 na Esta
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Anexo IV: Quadro III - Dimensões M
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Anexo IV: Quadro IV - Índices de U
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Art. 1º - O zoneamento urbano e ru
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social para a produção de lotes u
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§ 1º - As áreas que constituem a
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§ 4º - Sem prejuízo do disposto
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Art. 26 - Para os efeitos desta Lei
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III - Grande porte: Usos ou ativida
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I - Edificações voltadas para as
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veículos intenso ou pesado. C5: Es
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ambientais significativos, ou de af
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Art. 40 - Nas edificações cuja di
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IV - cópia da notificação-recibo
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§ 4º - Nos recuos frontais não s
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§ 1º - Devem ser atendidas, simul
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ZCU-2 ZPP ZUE-1 ZUE-2 ZUM-1 ZUM-2 L
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esteja situada no nível do passeio
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§ 2º - Nas edificações para fin
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II - Rampas de acesso com largura m
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e desembarque de 30,00 m 2 (trinta
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III - rede para o abastecimento de
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Seção III - Das Diretrizes Gerais
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§ 2º - Nas áreas livres destinad
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deste com a iniciativa privada, que
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I - quando localizados em áreas de
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IX - projeto do sistema de esgoto s
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d) implantação de rede de energia
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Art. 73 - Será admitido como garan
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Art. 74 - Concluídas as obras esta
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§ 2º - Após a expedição da cer
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II - execução, no caso de loteame
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cadastral da área ocupada, com ind
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Art. 89 - A canalização ou retifi
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Art. 92 - Para efeito desta Lei, so
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Art. 94 - Os procedimentos de fisca
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Anexo I: Tabela de Permissibilidade
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Categorias de Uso do Solo Zonas de
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Densidade Demográfica Máxima: a s
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em lotes H9 Conjunto de edifícios
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I2 I3 I4 I5 I6 Usos Rurais R1 pelo
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Declividades Transversal: mínima d
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Edificações com mais de 4 pavimen
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VI - Impacto na infraestrutura urba
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VI - representante da Secretaria de
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que provoque a deterioração das c
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) Projetos de edificações destina
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Art. 8º - Recebido o EIV/RIV, ser
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§ 5º - A expedição de Habite-se
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VI - levantamento planialtimétrico
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I - descrição das ações de limp
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Art. 18 - Esta lei entra em vigor n
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