Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Art. 135 - Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o
detentor do título de legitimação de posse, após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá
requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de
propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da
Constituição Federal.
§ 1 o - O poder executivo expedirá as certidões necessárias para fins de registro da
legitimação de posse.
§ 2 o - No caso de área urbana de mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), o prazo para requerimento da conversão do título de legitimação de posse
em propriedade será o estabelecido na legislação pertinente sobre usucapião.
SEÇÃO – DO USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 136 - promover a revisão e a consolidação da A legislação de uso e ocupação do solo,
deverá ser revista e consolidada considerando as diretrizes estabelecidas nesta Lei. 465
Art. 136 – A expansão das áreas urbanizadas da cidade será ordenada a partir do
cumprimento das exigências para a utilização de glebas, em especial com a implantação
de parcelamentos do solo para fins urbanos, mediante loteamentos ou
desmembramentos. 466
465 Era o Inciso I do Parágrafo Único do Artigo 10.
466 Era o Artigo 14.
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