Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

mínimas definidas nesta Lei, desde que a solução proposta atenda às seguintes
condições: 1270
I - não implique no aumento do número de unidades determinado conforme disposto
neste artigo; 1271
II - assegure que as áreas desvinculadas de cada lote sejam acrescidas às áreas do sistema
de lazer e; 1272
III – não resulte em lotes com área inferior a 250,00 m 2 (duzentos e cinqüenta metros
quadrados). 1273
Art. 62 - Em qualquer imóvel das Zonas de Uso Residencial (ZUR), de Uso Misto 1 e 2
(ZUM-1 e ZUM-2), Especial de Interesse Social 1 e 2 (ZEIS-1 e ZEIS-2) e de Uso Industrial
(ZUI) será permitido o parcelamento em lotes com área mínima de 150,00 m 2 (cento e
cinqüenta metros quadrados) e frente mínima de 7,50 m (sete metros e cinqüenta
centímetros), desde que o empreendimento seja considerado de interesse social,
conforme definido no Art. 10 ___ desta Lei, e sejam atendidas as seguintes condições: 1274 ,
salvo se ocorrer a aplicação de subsídios
I - localização adequada para a implantação de bairros de uso predominantemente
residencial ou de conjuntos de moradias para o atendimento, prioritariamente, da
população de baixa renda; 1275
II - terreno com características físicas satisfatórias quanto à topografia, às condições de
drenagem e aos aspectos geotécnicos; 1276
1270
Era o Parágrafo 3° do Artigo 56.
1271
Era o Inciso I do Parágrafo 2° do Artigo 56.
1272
Era o Inciso II do Parágrafo 2° do Artigo 56.
1273
Era o Inciso III do Parágrafo 2° do Artigo 56.
1274
Era o Artigo 57.
1275
Era o Inciso I do Artigo 57.
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