Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

superar seus efeitos prejudiciais, incluindo a análise, entre outras, no mínimo, das
seguintes questões: 1919
I - Projeção do adensamento populacional provocado;
II - Geração de déficit quanto aos equipamentos urbanos e comunitários;
III - Compatibilidade com o uso e ocupação do solo admitidos;
IV - de Valorização imobiliária;
V - Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - Ventilação e iluminação;
VII - Efeitos na paisagem urbana e no patrimônio natural e cultural;
VIII - Avaliação de efeitos em relação ao nível de ruídos;
IX - Avaliação de efeitos em relação à qualidade do ar;
X - Previsão de remoção de vegetação e proposta de arborização urbana;
XI - Avaliação da capacidade da infra-estrutura urbana;
XII - Avaliação quanto à geração e proposta para a destinação dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO II - DA EXIGÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO EIV
Art. - A elaboração e apresentação do EIV será necessária para a aprovação de
projetos ou licenciamento dos seguintes empreendimentos e/ou atividades: 1920
a) Projetos de parcelamento de solo para fins urbanos, mediante loteamento ou
desmembramento de glebas, com área superior a 10 ha (hectares), ou que possam
gerar mais de 200 lotes de quaisquer dimensões; 1921
b) Projetos de vilas rurais constituídas de mais de 30 unidades habitacionais
1919 Texto extraído Anexo I do Projeto de Lei 82/2010 referente ao Manual para Elaboração do Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), da parte sobre a abrangência do
EIV/RIV.
1920 Era o Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
1921 Era a alínea a do Artigo 2º do Projeto de Lei 82/2010.
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