Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

Parágrafo único – São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Urbana
e Territorial:
I – coordenar as ações do setor público, privado e da sociedade em geral, para integração
entre os diversos programas setoriais, e para a dinamização e modernização da ação
governamental 962 .
II - estabelecer uma relação entre governo e população, construída com base na
democracia participativa e na cidadania, garantindo a necessária transparência e a
participação de cidadãos e entidades representativas 963 .
III - assegurar a participação direta da população e de associações representativas de
vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano, mediante as seguintes
instâncias de participação 964 :
IV – fortalecer a sociedade civil e os canais de participação; por meio de incentivo e
suporte à ação comunitária; 965
V - instituir uma estrutura técnica e processos democráticos que permitam o
desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível do planejamento e gestão da política
urbana;
VI - viabilizar a implantação das ações prioritárias da administração pública de modo a
permitir a articulação entre políticas, programas e ações de cooperação entre os
diferentes órgãos e setores do governo:. 966
962
Era o Parágrafo 1º do Artigo 6º.
963
Era o Artigo 6º.
964
Era o Artigo 7º.
965
Era o Inciso IV do Parágrafo Terceiro do Artigo 45.
966
Era o Parágrafo Segundo do Artigo 45.
236