Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

I - os projetos de urbanização, inclusive desmembramento de área, deverão respeitar o
lote com frente mínima de 12,00 m (doze metros); 1151
II - as construções deverão ser projetadas com uma única entrada para veículos, para
acesso e saída dos mesmos; 1152
III - as edificações que utilizarem a via arterial para seu acesso, quando destinadas a
atividades que gerem, direta ou indiretamente, o afluxo de veículos, devem ter
estacionamento compatível com a demanda real prevista. 1153
Parágrafo único: Nos terrenos cujas testadas para a via arterial sejam superiores a 20,00
m (vinte metros) serão tolerados dois acessos para veículos. 1154
Art. 43 – Quando se tratar do parcelamento ou da utilização para a implantação de
conjuntos habitacionais, a elaboração e aprovação do projeto deverá ser precedida de
solicitação de diretrizes, acompanhada dos seguintes elementos e informações: 1155
I - requerimento assinado pelo proprietário do imóvel, ou seu representante legal,
especificando o uso ou usos pretendidos; 1156
II - três cópias do levantamento planialtimétrico e cadastral da gleba, em escala
adequada, contendo: 1157
a) divisas da área; 1158
b) curvas de nível de metro em metro, referidas à RN (referência de nível) oficial; 1159
1151
Era o Inciso I do Artigo 41.
1152
Era o Inciso II do Artigo 41.
1153
Era o Inciso III do Artigo 41.
1154
Era o Parágrafo Único do Artigo 41.
1155
Era o Artigo 42.
1156
Era o Inciso I do Artigo 42.
1157
Era o Inciso II do Artigo 42.
1158
Era a alínea a do Inciso II do Artigo 42.
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