Plano Diretor de Louveira - Câmara de Louveira

sólidos. 594
Art. 16 - São diretrizes da política de saneamento básico: 595
I - adotar medidas e cuidados permanentes de conservação da água de abastecimento; 596
II - adequar a expansão das redes de distribuição de água e de coleta de esgotos às
diretrizes do zoneamento; 597
III - buscar alternativas tecnológicas localizadas de saneamento para áreas distantes da
malha urbana e para áreas onde haja interesse em conter a ocupação; 598
IV - adotar uma política tarifária, de forma que as despesas pela prestação dos serviços de
esgotamento sanitário e distribuição de água potável fluorada sejam cobradas mediante a
imposição de tarifas e taxas diferenciadas, observados os aspectos técnicos, os custos, a
destinação social dos serviços e o poder aquisitivo da população beneficiada; 599
V - priorizar as obras de saneamento em áreas com maior concentração de população,
notadamente nos bairros de baixa renda; 600
VI - proibir a execução de saneamento nas áreas ocupadas consideradas de risco ou
impróprias à ocupação urbana, salvo aquelas consideradas emergenciais e indispensáveis
à segurança da população, até sua remoção do local; 601
VII - promover a participação social na gestão e proteção dos serviços, equipamentos e
infraestruturas de saneamento básico; 602
594
Era o Parágrafo Único do Artigo 21.
595
Era o Artigo 22.
596
Era o Inciso I do Artigo 22.
597
Era o Inciso II do Artigo 22.
598
Era o Inciso III do Artigo 22.
599
Era o Inciso IV do Artigo 22.
600
Era o Inciso V do Artigo 22.
601
Era o Inciso VI do Artigo 22.
146